AREsp 2916106 - DECISAO

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Por aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do juízo de retratação do art. 1.030, II, do CPC/2015, incumbindo ao tribunal de origem proferir, com exclusividade e em caráter definitivo, o juízo de adequação ao precedente, torna-se inadmissível a interposição de novo recurso especial ou agravo dirigido ao STJ contra acórdão que aplicou tal precedente; assim, o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Juízo De Retratação (art. 1.030, II, Cpc/2015), Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação De Precedentes (tema 810 STF E Tema 905 Stj)
Direito Processual Civil Recurso Repetitivo Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015) Inadmissão De Recurso Especial Aplicação De Precedentes (tema 810 STF E Tema 905 Stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que aplicou entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 efeitos do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015
  3. 3 competência exclusiva do tribunal de origem para adequação ao precedente em repetitivo

Ratio Decidendi

Por aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do juízo de retratação do art. 1.030, II, do CPC/2015, incumbindo ao tribunal de origem proferir, com exclusividade e em caráter definitivo, o juízo de adequação ao precedente, torna-se inadmissível a interposição de novo recurso especial ou agravo dirigido ao STJ contra acórdão que aplicou tal precedente; assim, o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.