AREsp 2949584 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque as alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e demais argumentos associam-se ao tema usado para negar seguimento ao recurso especial (aplicação de tese firmada em recurso repetitivo/repercussão geral), competência que cabe ao Tribunal de origem para avaliar a adequação do caso concreto ao precedente, de modo que a apreciação implicaria reexame de matéria vedada nesta instância.

Parties
Agravante: RINALDO JOSÉ TRINDADE LUZ; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Fundamentação De Acórdão, Omissão, Erro Material Em Prova De Concurso, Competência Do Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Administrativo (concurso Público) Recurso Repetitivo Repercussão Geral Negativa De Seguimento Fundamentação De Acórdão Omissão Erro Material Em Prova De Concurso +1 more

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Parties

RINALDO JOSÉ TRINDADE LUZ

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revisão pelo Judiciário de notas e critérios de banca examinadora em concurso público
  3. 3 aplicação de tese firmada em recurso repetitivo/repercussão geral como óbice à admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque as alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e demais argumentos associam-se ao tema usado para negar seguimento ao recurso especial (aplicação de tese firmada em recurso repetitivo/repercussão geral), competência que cabe ao Tribunal de origem para avaliar a adequação do caso concreto ao precedente, de modo que a apreciação implicaria reexame de matéria vedada nesta instância.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar honorários sucumbenciais em 10% se previamente fixados, observados os parâmetros legais