AREsp 2956247 - DECISAO

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Porquanto o Tribunal de origem, ao aplicar entendimento consolidado em recurso repetitivo/repercussão geral, proferiu juízo de adequação do caso concreto ao precedente nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, é vedada a interposição de novo recurso especial contra esse acórdão; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Art. 1.030, II, Cpc/2015
Direito Processual Civil Recurso Repetitivo Repercussão Geral Juízo De Retratação Art. 1.030, Ii, Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que aplicou entendimento em procedimento de repetitivo ou repercussão geral
  2. 2 alcance do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem, ao aplicar entendimento consolidado em recurso repetitivo/repercussão geral, proferiu juízo de adequação do caso concreto ao precedente nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, é vedada a interposição de novo recurso especial contra esse acórdão; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.