AREsp 2971639 - DECISAO

AREsp 2971639 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o tribunal de origem, ao aplicar entendimento de repercussão geral/repetitivo e proferir o juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, tornou inviável a apreciação pelo STJ de novo recurso especial sobre a mesma matéria, nos termos da sistemática dos repetitivos e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Recurso Repetitivo Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra acórdão que adequou o caso a precedente repetitivo/repercussão geral
  2. 2 Preclusão do STJ para revisar juízo de retratação proferido pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do Tema 810 do STF e sua adequação ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o tribunal de origem, ao aplicar entendimento de repercussão geral/repetitivo e proferir o juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, tornou inviável a apreciação pelo STJ de novo recurso especial sobre a mesma matéria, nos termos da sistemática dos repetitivos e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.