AREsp 2970273 - DECISAO

AREsp 2970273 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Repercussão Geral, Juízo De Retratação (art. 1.030, II, Cpc/2015), Correção Monetária, Incidência Do IPCA E, Tema 810 Do STF, Tema 905 Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Repetitivo Repercussão Geral Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015) Correção Monetária Incidência Do IPCA E Tema 810 Do STF Tema 905 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que adequou o caso concreto a entendimento consolidado em recurso repetitivo ou repercussão geral
  2. 2 aplicabilidade do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015