REsp 2177941 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas do CPC/2015 (em especial arts. 1.036 a 1.041 e art. 1.037, §§ 9º e 10), a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento é irrecorrível e a alteração somente poderia advir de requerimento demonstrando distinção entre as questões, o qual já fora indeferido monocraticamente.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Afetação, Devolução Dos Autos, Irrecorribilidade, Honorários De Sucumbência Proveito Econômico
Processual Civil Recurso Repetitivo Afetação Devolução Dos Autos Irrecorribilidade Honorários De Sucumbência Proveito Econômico

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso contra decisão que determina baixa dos autos para juízo de conformação em razão de afetação de recurso extraordinário
  2. 2 hipótese de alteração da decisão de sobrestamento prevista no art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015
  3. 3 distinção entre a questão do processo e a do recurso extraordinário afetado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas do CPC/2015 (em especial arts. 1.036 a 1.041 e art. 1.037, §§ 9º e 10), a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento é irrecorrível e a alteração somente poderia advir de requerimento demonstrando distinção entre as questões, o qual já fora indeferido monocraticamente.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015