REsp 2196388 - DECISAO

REsp 2196388 - DECISAO

Foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a questão principal foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/2015) e o julgamento do recurso especial fica condicionado ao desdobramento estabelecido no procedimento repetitivo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Afetação (art. 1.036 Cpc/2015), Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo (art. 4º, Par. Único, Lei N. 6.950/1981), Contribuições Sociais Bases De Cálculo (salário Educação, INCRA, DPC, FAER, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX Brasil, Abdi)
Processo Civil Direito Tributário Recurso Repetitivo Afetação (art. 1.036 Cpc/2015) Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo (art. 4º, Par. Único, Lei N. 6.950/1981) Contribuições Sociais Bases De Cálculo (salário Educação, Incra, Dpc, Faer, Sebrae, Senar, Sest, Senat, Sescoop, APEX Brasil, Abdi)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se o teto de 20 vezes o maior salário mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica às bases de cálculo das contribuições indicadas
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e suspensão de recursos repetitivos nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a questão principal foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/2015) e o julgamento do recurso especial fica condicionado ao desdobramento estabelecido no procedimento repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Advirto as partes que a decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, e que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração que pretenda o julgamento do presente recurso especial.