AREsp 3035987 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre exclusão de valores retidos da base de cálculo está submetida ao Tema 1.174/STJ e a jurisprudência do STJ autoriza a aplicação do paradigma sem aguardar o trânsito em julgado; ademais, o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF, e não impugnou fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Tema 1174/stj, Contribuição Previdenciária, Base De Cálculo, Sobrestamento, Prequestionamento, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Constitucional Mandado De Segurança Recurso Repetitivo Tema 1174/stj Contribuição Previdenciária Base De Cálculo +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma (Tema 1.174/STJ)
  2. 2 Aplicação do Tema 1.174/STJ quanto à exclusão de valores retidos na folha da base de cálculo das contribuições previdenciárias
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre exclusão de valores retidos da base de cálculo está submetida ao Tema 1.174/STJ e a jurisprudência do STJ autoriza a aplicação do paradigma sem aguardar o trânsito em julgado; ademais, o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF, e não impugnou fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.