EAREsp 646794 - DECISAO

EAREsp 646794 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos por prejudicialidade da discussão sobre a suspensão prevista para recurso repetitivo, uma vez que o recurso especial representativo de controvérsia referido (REsp 1.370.191/RJ) já havia sido julgado pela Segunda Seção, tornando inaplicável o argumento de divergência; além disso, a matéria relativa à irregularidade de descontos envolve valoração de prova, vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). A decisão foi proferida com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Suspensão De Recursos, Litisconsórcio Entre Entidade De Previdência E Patrocinador, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Previdência Privada Recurso Repetitivo Suspensão De Recursos Litisconsórcio Entre Entidade De Previdência E Patrocinador Legitimidade Passiva Do Patrocinador Súmula 7 Do STJ

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.037, II, do CPC/2015 a recursos já em trâmite no STJ
  2. 2 Existência de litisconsórcio entre entidade fechada de previdência complementar e patrocinador
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos à origem para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos por prejudicialidade da discussão sobre a suspensão prevista para recurso repetitivo, uma vez que o recurso especial representativo de controvérsia referido (REsp 1.370.191/RJ) já havia sido julgado pela Segunda Seção, tornando inaplicável o argumento de divergência; além disso, a matéria relativa à irregularidade de descontos envolve valoração de prova, vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). A decisão foi proferida com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência.
  • Intimem-se.