REsp 1569552 - DECISAO

REsp 1569552 - DECISAO

Como o recurso da UFPB somente poderá ser apreciado após seu efetivo recebimento e autuação nesta Corte Superior, é necessário aguardar a autuação e distribuição dos autos no STJ, não havendo, no momento, decisão favorável a ser proferida; por isso o pedido foi indeferido.

Parties
Requerente: parte requerente; Recorrente: UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Exame De Admissibilidade / Autuação No STJ
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Suspensão De Julgamento, Autuação E Distribuição De Autos, Certificação De Recebimento, Arts. 543 C §§7º E 8º; Arts. 1.036 E 1.040 Do CPC
Processo Civil Recurso Repetitivo Suspensão De Julgamento Autuação E Distribuição De Autos Certificação De Recebimento Arts. 543 C §§7º E 8º; Arts. 1.036 E 1.040 Do CPC

Case Brief

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Parties

parte requerente

Requerente

UFPB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Exame De Admissibilidade / Autuação No STJ

Legal Issues

  1. 1 certificação do recebimento das peças pelos autos indicados
  2. 2 possibilidade de prosseguimento do feito observando arts. 543-C, §§7º e 8º (ou arts. 1.036 e 1.040 do CPC)
  3. 3 necessidade de autuação e distribuição no STJ antes da apreciação do recurso da UFPB

Ratio Decidendi

Como o recurso da UFPB somente poderá ser apreciado após seu efetivo recebimento e autuação nesta Corte Superior, é necessário aguardar a autuação e distribuição dos autos no STJ, não havendo, no momento, decisão favorável a ser proferida; por isso o pedido foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.