REsp 1757648 - DECISAO

REsp 1757648 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: (i) a sentença coletiva aplica-se a todos os poupadores independentemente do domicílio; (ii) os juros moratórios, em ações fundadas em responsabilidade contratual, correm desde a citação na ação civil pública; (iii) não é necessária liquidação prévia quando o cálculo do crédito é meramente aritmético; e (iv) cabem honorários na fase de cumprimento de sentença quando não houve pagamento voluntário, especialmente quando o depósito foi mera garantia do juízo.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Na Ação Civil Pública/parte Recorrida: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Efeitos De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Competência/foro, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Recurso Repetitivo Efeitos De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Juros De Mora +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor Na Ação Civil Pública/parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação prévia diante do conteúdo genérico da sentença coletiva (artigos 95, 97 e 98 do CDC e 475-B do CPC/1973).
  2. 2 Alcance territorial da sentença coletiva: se a sentença coletiva alcança apenas poupadores domiciliados no juízo prolator (artigos 485, VI, e 783 do CPC/2015).
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora: se os juros devem ser contados a partir da citação na execução individual ou a partir da citação na ação civil pública (artigo 240 do CPC/2015).

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: (i) a sentença coletiva aplica-se a todos os poupadores independentemente do domicílio; (ii) os juros moratórios, em ações fundadas em responsabilidade contratual, correm desde a citação na ação civil pública; (iii) não é necessária liquidação prévia quando o cálculo do crédito é meramente aritmético; e (iv) cabem honorários na fase de cumprimento de sentença quando não houve pagamento voluntário, especialmente quando o depósito foi mera garantia do juízo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios fixados na origem de 10% para 12% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte recorrida, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.