REsp 1932495 - DECISAO

REsp 1932495 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito aguarde ou aplique a solução fixada no Tema 1.076 (REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR); após o exaurimento da instância ordinária, os recursos excepcionais só deverão ser encaminhados aos Tribunais Superiores não prejudicados pelo novo pronunciamento, devendo o Tribunal de origem negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência do Colegiado local em relação ao precedente qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Julgamento Sob a Sistemática Do Repetitivo (tema 1.076); Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Ou Aplicar a Solução Do Feito Afetado
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Tese Vinculante, Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Lei N. 6.950/1981, Decreto Lei N. 2.318/1986
Direito Processual Civil Direito Tributário Recurso Repetitivo Tese Vinculante Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Lei N. 6.950/1981 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Julgamento Sob a Sistemática Do Repetitivo (tema 1.076); Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Ou Aplicar a Solução Do Feito Afetado

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito aguarde ou aplique a solução fixada no Tema 1.076 (REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR); após o exaurimento da instância ordinária, os recursos excepcionais só deverão ser encaminhados aos Tribunais Superiores não prejudicados pelo novo pronunciamento, devendo o Tribunal de origem negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência do Colegiado local em relação ao precedente qualificado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.