REsp 1862761 - DECISAO

REsp 1862761 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial afetado ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e envolvendo temas (Tema 531 e Tema 692) submetidos a julgamento repetitivo, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão paradigma, para que o tribunal de origem proceda posteriormente ao juízo de conformidade previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Afetação De Recurso Especial, Sobrestamento De Processos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Tema 531 Do STJ, Tema 692/stj, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Previdenciário Recurso Repetitivo Afetação De Recurso Especial Sobrestamento De Processos Art. 1.040 Do Cpc/2015 +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Afetação de recurso especial ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma
  3. 3 Suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem enquanto pendente o julgamento do recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial afetado ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e envolvendo temas (Tema 531 e Tema 692) submetidos a julgamento repetitivo, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão paradigma, para que o tribunal de origem proceda posteriormente ao juízo de conformidade previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Publique-se e intimem-se. Cumpra-se.