REsp 1934095 - DECISAO

REsp 1934095 - DECISAO

Por se tratar de recurso que contém tema afetado ao rito especial dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e de recurso representativo de controvérsia pendente de julgamento, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade e à aplicação do art. 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Feito
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo mantido suspenso até publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Afetação De Recurso Especial, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Temas 531 E 692/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Recurso Repetitivo Afetação De Recurso Especial Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Temas 531 E 692/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Se o Tema 531 do STJ abrange a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública
  2. 2 Revisão do Tema 692/STJ quanto à devolução dos valores recebidos pelo beneficiário do RGPS em virtude de decisão judicial precária posteriormente revogada
  3. 3 Competência do tribunal de origem para suspender e reexaminar processos com base no art. 1.040 do CPC após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso que contém tema afetado ao rito especial dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e de recurso representativo de controvérsia pendente de julgamento, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade e à aplicação do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo mantido suspenso até publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Manter o processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo identificado no voto