REsp 1940632 - DECISAO

REsp 1940632 - DECISAO

Como a controvérsia principal foi afetada à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1095), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e que os autos permaneçam suspensos, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e do art. 1037, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SPE RESIDENCIAL PARQUE DOS IPÊS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Restituidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Em Razão Da Afetação Ao Tema 1095 E Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
autos restituídos ao Tribunal de Origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema 1095, com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Afetação (tema 1095), Alienação Fiduciária, Resolução De Contrato De Compra E Venda, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Repetitivo Afetação (tema 1095) Alienação Fiduciária Resolução De Contrato De Compra E Venda Suspensão De Processos

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Parties

SPE RESIDENCIAL PARQUE DOS IPÊS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Restituidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Em Razão Da Afetação Ao Tema 1095 E Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 prevalência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia
  2. 2 incidência da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1095) e consequências processuais de afetação

Ratio Decidendi

Como a controvérsia principal foi afetada à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1095), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e que os autos permaneçam suspensos, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e do art. 1037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

autos restituídos ao Tribunal de Origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema 1095, com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Determino a restituição dos autos à origem
  • Realizar baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida ao Tema 1095 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15