AREsp 1701779 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HERTA ELSA WEGNERcontra decisão de minha lavra, em que, em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.525.174/RS, determineia devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para os fins previstos no art. 1.040 do CPC/2015 (e-STJ fls. 273/275). Sustenta a parte agravante, em suma, que a suspensão determinada no bojo do recurso repetitivo apontado apenas alcança os processos em trâmite e, no caso concreto, já houveo trânsito em julgado (e-STJ fls. 277/279). Requer, ao final, a reconsideração do decisum recorrido ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma. Impugnação apresentada às e-STJ fls. 285/287. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. AFETAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. IRRECORRIBILIDADE. 1. É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para juízo de conformação, em virtude de julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. Nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, através de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial afetado seriam distintas, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO O presente recurso não merece prosperar. Com efeito, de acordo com a orientação jurisprudencial firmada no Superior Tribunal de Justiça, "não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível" (STJ, AgInt no REsp 1.663.877/SE, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, em questão de ordem suscitada no REsp 1.657.156, na sessão de julgamento de 24/05/2017, DJe de 31/5/2017, deliberou que caberá ao juízo da origem apreciar as medidas de urgência nos processos relativos à questão em debate no Tema/Repetitivo 106. Orientação em consonância com o art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015. 3. Agravo interno não conhecido (AgInt no REsp 1625161/CE, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/04/2018). PROCESSUAL CIVIL. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO, PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES, EM PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RE 612.358 (TEMA 293) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO RECURSO PARA SE AGUARDAR O JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. I - Conforme a jurisprudência desta Corte, "não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível" (STJ, AgInt no REsp 1.663.877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Nesse sentido também: EDcl no AgInt no AREsp 532.312/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 24/11/2017; AgRg no REsp 1362412/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 13/10/2017. II - Agravo interno não conhecido (AgInt no AgInt no RMS 51685/RN, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 06/03/2018). Nos termos do art. 1.037, § § 9º e 10, do CPC/2015, a única hipótese de alteração da decisão seria a demonstração, por meio de requerimento e não por meio de agravo interno, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial repetitivo seriam distintas. No caso, a parte recorrente não fez o distinguishing necessário, razão pela qual não merece ser conhecido o presente recurso. Note-se que, em razão das regras previstas nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que o exame do apelo nobre ocorra após exercido o juízo de conformação, não somente por medida de economia processual mas, sobretudo, para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e o Superior Tribunal de Justiça. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser encaminhado a este Órgão superior, para que possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Por fim, advirto a parte agravante de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.