AREsp 2637966 - DECISAO

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O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, de modo que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; por isso a decisão anterior foi reconsiderada, o agravo interno foi julgado...

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Parties
Agravante: ENEIDA FARIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
agravo interno prejudicado
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015), Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Da União, Equiparação De Valores Entre Tabela Do SUS E Tabela Da ANS, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato Ou Convênio
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Recurso Repetitivo Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015) Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Da União Equiparação De Valores Entre Tabela Do SUS E Tabela Da ANS +1 more

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Parties

ENEIDA FARIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS
  2. 2 a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, de modo que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; por isso a decisão anterior foi reconsiderada, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento ou retratação conforme o paradigma).

Court Disposition

agravo interno prejudicado

Orders

  • RECONSIDERO a decisão às e-STJ fls. 1.51/1.655, tornando-a sem efeito
  • JULGO PREJUDICADO o agravo interno