AREsp 2807738 - DECISAO

AREsp 2807738 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.090/STJ e ao procedimento dos arts. 1.036 e correlatos do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e o recurso permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o juízo de conformação e os procedimentos legais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolvo os autos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Tema 1.090/stj, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Equipamento De Proteção Individual (epi), Ônus Da Prova, Suspensão De Recurso, Distinguishing
Processo Civil Direito Previdenciário Recurso Repetitivo Tema 1.090/stj Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Equipamento De Proteção Individual (epi) Ônus Da Prova Suspensão De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.
  2. 2 Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.090/STJ e ao procedimento dos arts. 1.036 e correlatos do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e o recurso permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o juízo de conformação e os procedimentos legais aplicáveis.

Court Disposition

Devolvo os autos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas
  • Observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015