AREsp 2898055 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque não é cabível recurso especial para impugnar acórdão que, na sistemática de recursos repetitivos ou de repercussão geral, realizou o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, sendo competência exclusiva e definitiva do Tribunal de origem adequar o...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Repercussão Geral, Juízo De Retratação (art. 1.030, II, Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Correção Monetária (tema 810 Stf; Tema 905 Stj)
Direito Processual Civil Recurso Repetitivo Repercussão Geral Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Correção Monetária (tema 810 Stf; Tema 905 Stj)

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que aplicou precedente em sistema de repetitivos/repercussão geral
  2. 2 aplicação do IPCA-E para correção monetária a partir da Lei nº 11.960/09 (Tema 810 STF)
  3. 3 alegação de contrariedade aos arts. 1.022 do CPC e 5º da Lei nº 11.960/09

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque não é cabível recurso especial para impugnar acórdão que, na sistemática de recursos repetitivos ou de repercussão geral, realizou o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, sendo competência exclusiva e definitiva do Tribunal de origem adequar o caso concreto ao precedente, conforme precedentes citados e o regimento interno do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.