REsp 2206193 - DECISAO

REsp 2206193 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem ultrapassou os limites do juízo de conformação previsto no art. 1.040, II, do CPC ao reapreciar a causa em vez de aplicar estritamente a tese fixada no Tema 1.002 de repercussão geral, violando o princípio da congruência; por isso afastou a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 e deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para novo juízo de conformação restrito ao Tema 1.002.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrente: JUSCELINA PEREIRA DA SILVA; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático / Provimento E Anulação Do Acórdão Recorrido
Outcome
Provido o Recurso Especial; anulado o acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de conformação limitado ao Tema n. 1.002 de repercussão geral.
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Tema De Repercussão Geral, Juízo De Conformação/retração, Princípio Da Congruência, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Repetitivo Tema De Repercussão Geral Juízo De Conformação/retração Princípio Da Congruência Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

JUSCELINA PEREIRA DA SILVA

Recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático / Provimento E Anulação Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reanálise de matéria não devolvida por recurso
  2. 2 limites do juízo de conformação previsto no art. 1.040, II, do CPC
  3. 3 omissão no acórdão e funções dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem ultrapassou os limites do juízo de conformação previsto no art. 1.040, II, do CPC ao reapreciar a causa em vez de aplicar estritamente a tese fixada no Tema 1.002 de repercussão geral, violando o princípio da congruência; por isso afastou a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 e deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para novo juízo de conformação restrito ao Tema 1.002.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial; anulado o acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de conformação limitado ao Tema n. 1.002 de repercussão geral.

Orders

  • Afastar a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC
  • Dar provimento ao Recurso Especial