REsp 2240445 - DECISAO

REsp 2240445 - DECISAO

Por tratar-se de matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.388), impõe-se a observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento nos termos do art. 256-L do RISTJ; assim, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, sendo esse ato irrecorrível.

Parties
Recorrente: LUIZ FRANCELINO DE OLIVEIRA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Afetação a Recursos Repetitivos (tema N. 1.388)
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.388) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 8º a Do CPC, Sobrestamento, Restituição Dos Autos, Repetição De Indébito, Danos Morais
Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Processo Civil Recurso Repetitivo Honorários Advocatícios Art. 85, § 8º a Do CPC Sobrestamento +3 more

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Parties

LUIZ FRANCELINO DE OLIVEIRA SOBRINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Afetação a Recursos Repetitivos (tema N. 1.388)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de observância dos parâmetros mínimos do art. 85, § 8º-A do CPC na fixação dos honorários por apreciação equitativa
  2. 2 Aplicação da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para juízo de retratação/conformação
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento em razão de afetação a recursos repetitivos (Tema n. 1.388)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.388), impõe-se a observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento nos termos do art. 256-L do RISTJ; assim, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, sendo esse ato irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.388) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.388) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.