AREsp 3085787 - DECISAO

AREsp 3085787 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria ao Tema n. 1.314 sob o rito dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, devendo a origem, após publicação, realizar o juízo de adequação ao tema (negando seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promovendo juízo de retratação se divergir). A suspensão nacional automática foi afastada e o sobrestamento no rito especial confirmado com base nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e no RISTJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉ DICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.314/STJ).
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Sobrestamento, Inadmissão De Recurso Especial, Cláusulas Abusivas Em Planos De Saúde, Carência E Limitação Temporal De Internação
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Recurso Repetitivo Sobrestamento Inadmissão De Recurso Especial Cláusulas Abusivas Em Planos De Saúde Carência E Limitação Temporal De Internação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉ DICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para atendimento de emergência/urgência superior a 24 horas
  2. 2 abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado
  3. 3 sobrestamento de processos em face de questão afetada ao rito dos Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria ao Tema n. 1.314 sob o rito dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, devendo a origem, após publicação, realizar o juízo de adequação ao tema (negando seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promovendo juízo de retratação se divergir). A suspensão nacional automática foi afastada e o sobrestamento no rito especial confirmado com base nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e no RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.314/STJ).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Fiquem sobrestados os autos na origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.314/STJ