AREsp 3061387 - DECISAO

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A insurgência não pode ser conhecida porque a sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral e o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015 incumbem ao tribunal de origem proferir, com exclusividade e caráter definitivo, o juízo de adequação ao precedente, tornando inadmissível novo recurso especial dirigido a este STJ; por esse fundamento, com base no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Juízo De Retratação, Recurso Especial Não Cabimento, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Correção Monetária E Juros Moratórios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recurso Repetitivo Juízo De Retratação Recurso Especial Não Cabimento Repercussão Geral Coisa Julgada Correção Monetária E Juros Moratórios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que, na sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, realizou juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1170/STF à correção monetária e juros moratórios
  3. 3 Possibilidade de reabertura de execução para cobrança de diferenças após o trânsito em julgado da sentença extintiva da execução

Ratio Decidendi

A insurgência não pode ser conhecida porque a sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral e o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015 incumbem ao tribunal de origem proferir, com exclusividade e caráter definitivo, o juízo de adequação ao precedente, tornando inadmissível novo recurso especial dirigido a este STJ; por esse fundamento, com base no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.