AREsp 2985428 - DECISAO

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Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.305), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo e, após a publicação do acórdão, proceda à negação de seguimento ou ao juízo de retratação conforme previsto no art. 1.040 do CPC/2015, evitando desmembramento e preservando a unidade recursal.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL SANTO ANTONIO; Respondente: Presidente desta Casa de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (reconsiderada)
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Afetação De Tema, Revisão Da Tabela SUS, Tunep/ivr, Equilíbrio Econômico Financeiro, Litisconsórcio Passivo Necessário, Inclusão Da União No Polo Passivo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Recurso Repetitivo Afetação De Tema Revisão Da Tabela SUS Tunep/ivr Equilíbrio Econômico Financeiro +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL SANTO ANTONIO

Agravante

Presidente desta Casa de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS
  2. 2 a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.305), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo e, após a publicação do acórdão, proceda à negação de seguimento ou ao juízo de retratação conforme previsto no art. 1.040 do CPC/2015, evitando desmembramento e preservando a unidade recursal.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • RECONSIDERO a decisão às e-STJ fls. 1.053/1.054, tornando-a sem efeito
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...