AREsp 3089859 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a matéria submetida ao recurso especial está vinculada ao entendimento consolidado no Tema 534/STJ, incumbindo ao Tribunal de origem aferir a adequação do caso ao precedente repetitivo; discutir suposta aplicação equivocada do repetitivo exigiria reexame de matéria própria da instância originária, não cabendo ao STJ conhecer do agravo interno em recurso especial.

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: AUTOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Recurso Repetitivo, Tema 534/stj, Tema 1.209/stf, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Aplicação De Precedente, Aposentadoria Especial, Periculosidade

Processual Civil Previdenciário Recurso Repetitivo Tema 534/stj Tema 1.209/stf Súmula 7/stj Agravo Interno Negativa De Seguimento +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
2 incumbência do Tribunal de origem de aferir a adequação do caso concreto a precedente repetitivo
3 alcance do Tema 534/STJ em matéria relativa a reconhecimento de atividade especial por periculosidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo.
Majorar honorários sucumbenciais em 10% se fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.