AREsp 3184300 - DECISAO

AREsp 3184300 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.378/STJ, mais específico ao caso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, o tribunal de origem deverá realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ e, conforme o resultado, negar seguimento ao Recurso Especial se houver conformidade ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento na origem até a publicação do acórdão paradigma relativo ao Tema n. 1.378/STJ; remessa posterior conforme juízo de adequação.
Legal Topics
Recurso Repetitivo, Juros Remuneratórios, Abusividade, Tema N. 1.378/stj, Sobrestamento, Juízo De Adequação, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Repetitivo Juros Remuneratórios Abusividade Tema N. 1.378/stj Sobrestamento +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.378/STJ, mais específico ao caso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, o tribunal de origem deverá realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ e, conforme o resultado, negar seguimento ao Recurso Especial se houver conformidade ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento na origem até a publicação do acórdão paradigma relativo ao Tema n. 1.378/STJ; remessa posterior conforme juízo de adequação.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem (art. 256-L, II, do RISTJ)
  • Autos deverão permanecer sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos