AREsp 1593648 - DECISAO

AREsp 1593648 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo apenas quanto à via processual adequada (art. 1.030, § 2º, CPC) e, no mérito da alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC), decidiu-se que não houve omissão, pois o acórdão e os embargos de declaração enfrentaram as teses relevantes; quanto às matérias alinhadas a precedente repetitivo (Tema 1.016) não se conheceu, e, ao final, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Repetitivo (tema 1.016), Reajuste Por Faixa Etária, Prescrição Trienal, Restituição De Indébito, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.030 Cpc)
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Planos De Saúde Recurso Repetitivo (tema 1.016) Reajuste Por Faixa Etária Prescrição Trienal Restituição De Indébito +2 more

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de acórdão alinhado a precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 legalidade do reajuste por faixa etária e possibilidade de substituição do percentual declarado abusivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo apenas quanto à via processual adequada (art. 1.030, § 2º, CPC) e, no mérito da alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC), decidiu-se que não houve omissão, pois o acórdão e os embargos de declaração enfrentaram as teses relevantes; quanto às matérias alinhadas a precedente repetitivo (Tema 1.016) não se conheceu, e, ao final, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.