Rcl 49162 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência das hipóteses legais de cabimento: não se trata de hipótese em que o órgão julgador esteja exercendo competência privativa/exclusiva do STJ nem de descumprimento de decisão do STJ, e não é admissível reclamar para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese...

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Parties
Reclamante: HEBERTON PEREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente a presente reclamação.
Legal Topics
Recurso Repetitivo (tema 1085), Cabimento Da Reclamação, Aplicação De Precedentes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Repetitivo (tema 1085) Cabimento Da Reclamação Aplicação De Precedentes

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Parties

HEBERTON PEREIRA COSTA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 hipóteses legais de cabimento da reclamação (competência privativa/exclusiva do STJ ou descumprimento de decisões do STJ)

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência das hipóteses legais de cabimento: não se trata de hipótese em que o órgão julgador esteja exercendo competência privativa/exclusiva do STJ nem de descumprimento de decisão do STJ, e não é admissível reclamar para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 1085), sob pena de esvaziar o regime de recursos repetitivos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a presente reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se. Intimem-se.