AREsp 2817810 - DECISAO

AREsp 2817810 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque, na hipótese de admissão de recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução e suspensão dos processos afetados, devendo o Tribunal de origem, após publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recurso Repetitivo (tema 1.344), Limitação Temporal Da Incorporação De Índice De URV, Cumprimento De Sentença, Devolução Dos Autos, Repercussão Geral (tema 5, RE 561.836)
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Repetitivo (tema 1.344) Limitação Temporal Da Incorporação De Índice De URV Cumprimento De Sentença Devolução Dos Autos Repercussão Geral (tema 5, RE 561.836)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda.

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque, na hipótese de admissão de recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução e suspensão dos processos afetados, devendo o Tribunal de origem, após publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior.