AREsp 2853701 - DECISAO

AREsp 2853701 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), determinou-se a suspensão do agravo em recurso especial e a devolução dos autos ao TJ/RS para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, com baixa nesta Corte, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC; após o pronunciamento desta Corte, o recurso especial será analisado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Suspensão Do Recurso Por Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1378)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao TJ/RS, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Recurso Repetitivo (tema 1378), Suspensão Do Recurso, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Bacen, Rediscussão De Fatos Da Contratação
Direito Processual Civil Direito Bancário Recurso Repetitivo (tema 1378) Suspensão Do Recurso Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Bacen Rediscussão De Fatos Da Contratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Suspensão Do Recurso Por Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1378)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 possibilidade de rediscussão de aspectos fáticos da contratação
  3. 3 efeitos da afetação do tema aos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), determinou-se a suspensão do agravo em recurso especial e a devolução dos autos ao TJ/RS para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, com baixa nesta Corte, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC; após o pronunciamento desta Corte, o recurso especial será analisado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao TJ/RS, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Devolução dos autos ao TJ/RS
  • Baixa dos autos nesta Corte