AREsp 2853701 - DECISAO
Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), determinou-se a suspensão do agravo em recurso especial e a devolução dos autos ao TJ/RS para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, com baixa nesta Corte, nos termos do art. 256-L, I, do...
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- Parties
- Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Suspensão Do Recurso Por Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1378)
- Outcome
- Determino a devolução dos autos ao TJ/RS, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma.
- Legal Topics
- Recurso Repetitivo (tema 1378), Suspensão Do Recurso, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Bacen, Rediscussão De Fatos Da Contratação
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Parties
CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Suspensão Do Recurso Por Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1378)
Legal Issues
- 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
- 2 possibilidade de rediscussão de aspectos fáticos da contratação
- 3 efeitos da afetação do tema aos recursos repetitivos
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), determinou-se a suspensão do agravo em recurso especial e a devolução dos autos ao TJ/RS para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, com baixa nesta Corte, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC; após o pronunciamento desta Corte, o recurso especial será analisado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Court Disposition
Determino a devolução dos autos ao TJ/RS, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma.
Orders
- Devolução dos autos ao TJ/RS
- Baixa dos autos nesta Corte
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, no qual se discute acerca da suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários, bem como acerca da possibilidade ou não de rediscussão de aspectos fáticos da contratação. A questão de direito foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), o que impõe a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, incluído por meio da Emenda Regimental nº 24, de 28/09/2016. Salienta-se, por oportuno, que, após o pronunciamento desta Corte, o recurso especial deverá ser analisado na forma prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Forte nessas razões, DETERMINO a devolução dos autos ao TJ/RS, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC. Publique-se. Intime-se. EMENTA