AREsp 2878820 - DECISAO

AREsp 2878820 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1411/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, após, o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, ficando a decisão recorrível apenas mediante demonstração do distinguishing.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Do Cpc/2015; Observar O Procedimento Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Recurso Repetitivo (tema 1411/stj), Suspensão Do Recurso, Juízo De Conformação, Diferenças Remuneratórias Decorrentes De Reenquadramento De Servidor, Termo Inicial De Efeitos Retroativos
Processo Civil Recurso Repetitivo (tema 1411/stj) Suspensão Do Recurso Juízo De Conformação Diferenças Remuneratórias Decorrentes De Reenquadramento De Servidor Termo Inicial De Efeitos Retroativos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Do Cpc/2015; Observar O Procedimento Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal e qual o seu respectivo termo inicial
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e consequências processuais quanto à suspensão e juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1411/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, após, o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, ficando a decisão recorrível apenas mediante demonstração do distinguishing.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015