REsp 1781332 - ACORDAO

REsp 1781332 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, no juízo de adequação, aplicou corretamente o entendimento consolidado no REsp 1.145.146/RS (Tema 315/STJ) e a agravante não impugnou o fundamento basilar do acórdão regional — o declínio de competência da Justiça Federal em favor da estadual e a consequente ausência de interesse da União — de modo que o recurso restou obstado pela Súmula 283/STF; ademais, operou-se preclusão quanto ao segundo recurso especial por unirrecorribilidade, e não cabe ao STJ reexaminar a adequação de precedentes repetitivos decididos pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás; Agravada: Orion S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Primeira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Repetitivo (tema 315/stj), Legitimidade Passiva, Chamamento Ao Processo Da União, Súmula 283/stf, Preclusão E Princípio Da Unirrecorribilidade, Competência Do Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação
Tributário Processual Civil Recurso Repetitivo (tema 315/stj) Legitimidade Passiva Chamamento Ao Processo Da União Súmula 283/stf Preclusão E Princípio Da Unirrecorribilidade Competência Do Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás

Agravante

Orion S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 adequação do caso concreto ao precedente repetitivo (Tema 315/STJ)
  2. 2 preclusão quanto ao segundo recurso especial por unirrecorribilidade
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento basilar não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, no juízo de adequação, aplicou corretamente o entendimento consolidado no REsp 1.145.146/RS (Tema 315/STJ) e a agravante não impugnou o fundamento basilar do acórdão regional — o declínio de competência da Justiça Federal em favor da estadual e a consequente ausência de interesse da União — de modo que o recurso restou obstado pela Súmula 283/STF; ademais, operou-se preclusão quanto ao segundo recurso especial por unirrecorribilidade, e não cabe ao STJ reexaminar a adequação de precedentes repetitivos decididos pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer dos recursos especiais de fls. 515/533 e 536/568