AREsp 2632962 - DECISAO

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Como a inadmissão do recurso especial se fundamentou na coincidência entre o acórdão recorrido e o precedente do STJ (Tema 779), aplicam-se o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e a jurisprudência deste Tribunal, de modo que o recurso cabível seria o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MM COMÉRCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Repetitivo (tema 779), Inadmissibilidade, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processual Civil Recurso Repetitivo (tema 779) Inadmissibilidade Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Parties

MM COMÉRCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em precedente repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o acórdão está em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a inadmissão do recurso especial se fundamentou na coincidência entre o acórdão recorrido e o precedente do STJ (Tema 779), aplicam-se o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e a jurisprudência deste Tribunal, de modo que o recurso cabível seria o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.