AREsp 2329511 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que a interposição do agravo em recurso especial, quando o seguimento foi negado na origem com base no art. 1.030, I, alínea 'b' (ou art. 1.040, I), configura erro grosseiro, que o tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas (não havendo omissão), que a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e que os honorários sucumbenciais devem ser majorados para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Recurso Repetitivo (tema 955), Inadmissão De Recurso Especial, Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recomposição Da Reserva Matemática, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal
Direito Civil Processual Civil Previdência Privada Recurso Repetitivo (tema 955) Inadmissão De Recurso Especial Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Recomposição Da Reserva Matemática +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando o recurso especial teve seguimento negado com base no art. 1.030, I, alínea 'b' ou art. 1.040, I, do CPC
  2. 2 caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial
  3. 3 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que a interposição do agravo em recurso especial, quando o seguimento foi negado na origem com base no art. 1.030, I, alínea 'b' (ou art. 1.040, I), configura erro grosseiro, que o tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas (não havendo omissão), que a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e que os honorários sucumbenciais devem ser majorados para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.