AREsp 2913045 - ACORDAO

AREsp 2913045 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não era cabível porque a Corte de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), configurando erro grosseiro na interposição do agravo e impedindo o conhecimento da insurgência; ademais, a revisão de questões relacionadas ao dever de informação e à multa por litigância de má-fé demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por outro lado, a ausência de juízo de valor sobre a alegada abusividade contratual impõe aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento.

Parties
Agravante: SONIA DE FATIMA ALMEIDA ROSA; Agravado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido em parte; nessa extensão não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Repetitivo E Cabimento Recursal, Dever De Informação, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Repetitivo E Cabimento Recursal Dever De Informação Abusividade De Cláusulas Contratuais Litigância De Má Fé Ônus Da Prova Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SONIA DE FATIMA ALMEIDA ROSA

Agravante

BANCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial fundada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC)
  2. 2 Verificação do dever de informação e validade de cláusulas contratuais à luz do CDC (arts. 46 e 51)
  3. 3 Ausência de prequestionamento sobre abusividade contratual e aplicação das súmulas do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não era cabível porque a Corte de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), configurando erro grosseiro na interposição do agravo e impedindo o conhecimento da insurgência; ademais, a revisão de questões relacionadas ao dever de informação e à multa por litigância de má-fé demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por outro lado, a ausência de juízo de valor sobre a alegada abusividade contratual impõe aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; nessa extensão não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer em parte do agravo
  • Nessa extensão, não conhecer do recurso especial