AREsp 1722055 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Processo Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Após Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

1. 1 Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)
2. 2 Se o Recurso Especial deve ser sobrestado em razão de matéria afetada a recurso representativo de controvérsia

Ratio Decidendi

O recurso foi sobrestado e devolvido ao Tribunal de origem porque a matéria nele suscitada encontra-se afetada ao julgamento dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.096/STJ); a continuidade do exame no STJ poderia resultar em decisões incompatíveis com o acórdão representativo, razão pela qual se determinou a baixa do feito nesta Corte e a devolução para juízo de retratação após publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Processo sobrestado e devolvido ao Tribunal de origem, com baixa no Superior Tribunal de Justiça, até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

• Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
• Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o presente recurso: (a) tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça; ou (b) tenha novo exame pelo Tribunal de origem, caso o acórdão...