AREsp 1614987 - DECISAO

AREsp 1614987 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia (nos termos do art. 1.040 do CPC/2015), o recurso especial tenha seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Do Relator (agravo Interno)
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ.
Legal Topics
Recurso Representativo De Controvérsia, Afetação De Recurso, Suspensão De Recursos, Recurso Especial, Tutela Inibitória, Responsabilização Civil Por Danos Coletivos, Excesso De Peso Em Rodovias
Processo Civil Direito Civil Direitos Coletivos Recurso Representativo De Controvérsia Afetação De Recurso Suspensão De Recursos Recurso Especial Tutela Inibitória +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Do Relator (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de tutela inibitória por danos coletivos decorrentes de tráfego com excesso de peso
  2. 2 responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos
  3. 3 incidência de afetação de recurso representativo da controvérsia e consequente suspensão de recursos idênticos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia (nos termos do art. 1.040 do CPC/2015), o recurso especial tenha seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado nesta Corte.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.765/1.769e.
  • Determinar a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia (art. 1.040 do CPC/2015), o recurso: (a) tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ; ou (b) tenha novo exame...