AREsp 1882180 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §6º, §5º, 1.029 e 219 do CPC; por isso o recurso é intempestivo e não é conhecido, e aplica-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: JETIRANA EMPREENDIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Recurso Especial Inadmissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JETIRANA EMPREENDIMENTOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85 §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §6º, §5º, 1.029 e 219 do CPC; por isso o recurso é intempestivo e não é conhecido, e aplica-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.