RMS 66729 - DECISAO

RMS 66729 - DECISAO

Por se tratar de hipótese em que, segundo a Constituição, caberia recurso especial, a interposição de recurso ordinário caracterizou equívoco inescusável e grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente/impetrante: ELIZIANE DOMINGOS DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recursos, Recurso Ordinário Constitucional, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Recurso Ordinário Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELIZIANE DOMINGOS DA SILVA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário constitucional contra acórdão em mandado de segurança
  2. 2 Distinção entre recurso ordinário e recurso especial quanto à competência constitucional
  3. 3 Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal quando cabível recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese em que, segundo a Constituição, caberia recurso especial, a interposição de recurso ordinário caracterizou equívoco inescusável e grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.