Ag 1434629 - DECISAO

Ag 1434629 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível porque tal recurso destina-se a impugnar decisões interlocutórias de primeiro grau, enquanto a matéria suscita recurso especial, que, conforme art. 105, III, da Constituição e art. 1.029 do CPC, deve ser manejado perante a presidência do tribunal de origem; faltando dúvida objetiva e havendo erro grosseiro na escolha do recurso, não cabe a fungibilidade, pelo que o relator não conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Agravo De Instrumento, Fungibilidade, Recurso Especial, Competência
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Agravo De Instrumento Fungibilidade Recurso Especial Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 adequação do recurso especial como meio processual contra decisões de Tribunais em única ou última instância

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível porque tal recurso destina-se a impugnar decisões interlocutórias de primeiro grau, enquanto a matéria suscita recurso especial, que, conforme art. 105, III, da Constituição e art. 1.029 do CPC, deve ser manejado perante a presidência do tribunal de origem; faltando dúvida objetiva e havendo erro grosseiro na escolha do recurso, não cabe a fungibilidade, pelo que o relator não conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.