REsp 1664856 - DECISAO

REsp 1664856 - DECISAO

Havendo renúncia do mandato e devolução da intimação por mudança de endereço não comunicada nos autos, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos; não tendo a parte regularizado a representação, o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 77, inciso V; 274, parágrafo único; e 76, § 2º, I, do CPC/2015. Em consequência, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios para 12%.

Parties
Recorrente: HEAD LOGISTICA ARMAZENAGEM E TRANSPORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recursos, Renúncia De Mandato, Intimação, Mudança De Endereço, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Renúncia De Mandato Intimação Mudança De Endereço Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HEAD LOGISTICA ARMAZENAGEM E TRANSPORTE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 renúncia do mandato
  2. 2 intimação devolvida por mudança de endereço
  3. 3 dever de manter endereço atualizado (art. 77, V, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo renúncia do mandato e devolução da intimação por mudança de endereço não comunicada nos autos, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos; não tendo a parte regularizado a representação, o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 77, inciso V; 274, parágrafo único; e 76, § 2º, I, do CPC/2015. Em consequência, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios para 12%.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados na origem de 10% para 12% sobre o valor da causa, a favor do advogado da parte recorrida, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.