AREsp 1911290 - DECISAO

AREsp 1911290 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 (intimação em 06/06/2012 e recurso em 25/06/2012), e por ausência de comprovação idônea de feriado local ou suspensão do expediente que justificasse a prorrogação do prazo.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Admissibilidade

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Contagem de prazo e aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense para fins de prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 (intimação em 06/06/2012 e recurso em 25/06/2012), e por ausência de comprovação idônea de feriado local ou suspensão do expediente que justificasse a prorrogação do prazo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.