AREsp 1925773 - DECISAO

AREsp 1925773 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26/01/2021 e agravo em 25/02/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

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Parties

JORGE LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26/01/2021 e agravo em 25/02/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do art.85 e eventual concessão de gratuidade da justiça.