AREsp 1915081 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, e por não ter sido comprovada a ocorrência de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, nos termos dos dispositivos citados.

Parties
Agravante: GUILHERME PALMEIRA TINNO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Recurso Especial, Prazo Recursal, Inadmissão, Intempestividade, Regimento Interno STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Recursos Recurso Especial Prazo Recursal Inadmissão Intempestividade +1 more

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Parties

GUILHERME PALMEIRA TINNO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
  3. 3 determinacao de qual Código de Processo Civil aplicar conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, e por não ter sido comprovada a ocorrência de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.