AREsp 1906039 - DECISAO

AREsp 1906039 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art.1.030, §2º e art.1.021/1.042 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art.932, III do CPC; art.253 RISTJ), razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos

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Parties

ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade recursais
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art.1.030, §2º e art.1.021/1.042 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art.932, III do CPC; art.253 RISTJ), razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se