AREsp 1931985 - DECISAO

AREsp 1931985 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JVG - PARTICIPAÇÕES E ORGANIZAÇÃO DE GESTÃO PATRIMONIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade, Prazo Recursal, Preclusão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Prazo Recursal Preclusão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JVG - PARTICIPAÇÕES E ORGANIZAÇÃO DE GESTÃO PATRIMONIAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios após recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...