AREsp 1848984 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, torna o agravo em recurso especial (e o agravo interno dirigido contra decisão que não o admitiu) manifestamente inadmissível, justificando a manutenção do não conhecimento do recurso e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ORLY VEÍCULOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Recursos, Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Recursal, Aplicação De Multa
Processo Civil Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Recursal Aplicação De Multa

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Parties

ORLY VEÍCULOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, torna o agravo em recurso especial (e o agravo interno dirigido contra decisão que não o admitiu) manifestamente inadmissível, justificando a manutenção do não conhecimento do recurso e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.