AREsp 1944412 - DECISAO

AREsp 1944412 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil citados, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, o que impede seu conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS - HOB; Agravado: Ente Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS - HOB

Agravante

Ente Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil citados, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, o que impede seu conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.