AREsp 1938525 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 09/03/2021 e agravo interposto em 05/04/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação, não tendo a parte sanado os vícios quando regularmente intimada, nos termos do CPC e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ANTONIO BRANCO NETO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Tempestividade, Procuração E Representação Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Procuração E Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO BRANCO NETO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 09/03/2021 e agravo interposto em 05/04/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação, não tendo a parte sanado os vícios quando regularmente intimada, nos termos do CPC e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.